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D.O. nº28023 de 18/06/2021
1ª Retificação de EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01 2021 MOVIMENTAR CULTURA
D.O. nº28027 de 24/06/2021

PORTARIA Nº 98 2021/SECEL SEAP COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

D.O. nº28032 de 01/07/2021
Portaria 105 PREMIO OLIMPICO

PORTARIA Nº 98/SECEL/2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER no uso das atribuições legais que lhe confere o art.71º, VIII, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e não estabelece a indelegabilidade dos atos dos Secretários de Estado;

CONSIDERANDO que a delegação dos atos aos Secretários Adjuntos confere a importância e grau de responsabilidade de suas atribuições e apresenta-se como expressão do princípio da eficiência na Administração Pública, representando substancial progresso e agilidade no atendimento das demandas do órgão,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica delegada à Coordenadora de Gestão de Pessoas, sem prejuízo de avocação, a competência para, na forma da lei, praticar os seguintes atos:

I - assinar os atos administrativos de exclusiva deliberação e concessão da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

II - assinar os atos administrativos de deliberação conjunta da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

III - assinar os atos governamentais, apreciados pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, referentes a eventos funcionais dos servidores do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de junho de 2021.

Alberto Machado

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinado)

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