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D.O. nº28026 de 23/06/2021
Edital de notificação 013/2021
D.O. nº28026 de 23/06/2021

Edital de notificação 014/2021

D.O. nº28028 de 25/06/2021
Edital Turma Recursal Procon

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 014/2021

A Superintendência de Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 51.001.004.15.0037124, notifica a empresa de razão social RESTAURANTE MENINA PRIMAVERA, inscrita no CNPJ sob Nº 04.034.194/0001-05, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04. Cuiabá - Mato Grosso, 02/10/2018.

Maurel Castro de Amorim

Coordenador de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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