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D.O. nº28024 de 21/06/2021
39ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 16062021
D.O. nº28026 de 23/06/2021

505ª Ata da reunião Deliberativa em 22062021

D.O. nº28029 de 28/06/2021
40ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 25062021

ATA DA QUINGENTÉSIMA QUINTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 2021.

Ao vigésimo segundo do mês de junho, com início às 09h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador Ouvidor, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - Advogada Geral Reguladora, abaixo assinados, presentes como convidados o Diretor de Administração Sistêmica - Sr. Aroldo de Luna Cavalcanti, Sra. Débora Regina Inácio da Silva e o Sr. Matheus Henrique Camarão Cunha, para a realização da 505ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 224350/2021 - AGER/MT. Assunto: Minuta de Resolução - Sistema Ferroviário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a realização de Consulta Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma ser conduzida pela Unidade de Normatização para as tratativas necessárias.

2 - Projeto de Modernização da AGER. Assunto: Análise e aprovação da proposta de Projeto de Modernização da AGER 2021 - 2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, com os devidos ajustes e deliberações realizadas nas reuniões anteriores pela Diretoria, aprova o Projeto de Modernização da AGER 2021 - 2023.

3 - Processo nº 15437/2020 - Expresso São Luiz Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1918. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador Ouvidor pediu vistas do processo.

4 - Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA alterada pela Portaria Conjunta nº 091/2020/AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Considerando a decisão da Diretoria Executiva na 477º Reunião deliberativa realizada em 15 de setembro de 2020, a Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a reiteração à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística quanto a decisão supracitada, solicitando a ampliação da composição das Portarias supracitadas, devendo a mesma ser constituída pelos servidores: Carolin Fernanda Botelho, Erlon Sales, Cristiana Espirito Santo Rodrigues, Bruna Fernanda de Souza Marzochi e Paulo Henrique Leite de Oliveira, bem como, o status dos trabalhos da Comissão e se requer prorrogação do prazo.

5 - Processo nº 296438/2020 - AGER/MT. Assunto: Minuta de Resolução - Sinalização de divulgação da Ouvidoria da AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela aprovação da Resolução Normativa que dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT, no âmbito dos serviços delegados pelo Estado de Mato Grosso.

6 - Processo nº 239128/2020 - SINFRA. Assunto: Instrumentalização do Termo de Cooperação SINFRA/AGER - Despacho DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto verbal do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que, aprova o Termo de Cooperação e Plano de Trabalho juntado as folhas 21 a 28, que contempla as recomendações contidas no Parecer Jurídico nº 196/2020/AGER. Determina ainda o envio do processo à SINFRA para providências quanto a formalização do referido termo.

7 - CI 025/2021/AGR. Assunto: Comunicação de decisão judicial. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência da Comunicação Interna nº 025/2021 da Advocacia Geral Reguladora que informa da decisão judicial nos autos do processo nº 1002404-04.2018.8.11.0041 que tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

8 -  Processo nº 121293/2021 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Modificação de horários. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Verde Transportes Ltda, que solicita modificações de horários na linha 353-12-1-00 Cuiabá x Sinop do Mercado 8 Lote I.

9 - Processo nº 245017/2021 - SEFAZ. Assunto: Remissão IPVA 2021 - Transporte de Fretamento Turístico e Contínuo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva que a demanda foi devidamente atendida pela Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário.

10 - CI/DRTR/Nº 063/2021. Assunto: CI/CRRPH/69/2021 - Solicitação de reforços de equipes e recursos para a CRRPH. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da demanda apresentada pela Coordenadoria. A Diretoria Executiva, por unanimidade, continuará as tratativas para a conclusão do Processo Seletivo e ainda quanto a realização do concurso público.

11 - Processo nº 160933/2021 - Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Relatório técnico n. 003/2021/CREE. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva do processo supracitado, relativos ao relatório técnico nº 003/2021/CREE que promove análise das demonstrações contábeis-financeiras exercício 2020 da Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S.A., e determina o retorno dos autos à Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias.

12 - Processo nº 161056/2021 - Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias SA. Assunto: Relatório técnico n. 002/2021/CREE. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva do processo supracitado, relativos ao relatório técnico nº 002/2021/CREE que promove análise das demonstrações contábeis-financeiras exercício 2020 da Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S.A., e determina o retorno dos autos à Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias.

13 - Nota técnica nº 042/2021/CREE. Assunto: Seguro Garantia Contrato de Concessão n. 001/2006/ASJU - União Transportes e Turismo Ltda. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da Nota Técnica supracitada na qual informa que a garantia está contratada de acordo com as regras contratuais.

14 - Processo nº 215571/2021 - Neuracy O Mendes - ME (Papaleguas Transportes e Turismo). Assunto: Designação de Relator - Auto de Apreensão nº 2029 - Solicitação de liberação de Veículo - Protocolo nº 259445/2021. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias solicitou vistas.

15 - Processo nº 242918/2021 - Transporte Coletivo Brasil Ltda. Assunto: Designação de Relator - Auto de Apreensão nº 1695 - Solicitação de liberação de Veículo - Protocolo nº 259708/2021. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias solicitou vistas.

16 - CI/DRO/Nº 155/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

17 - CI/DRO/Nº 156/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

18 - CI/DRO/Nº 158/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

19 - Portaria Nº 036/2019/AGER/MT “Instituir, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, a Comissão de Trabalho para condução e elaboração de análise técnica dos processos administrativos de nº 417028/2019 e 417364/2019”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

20 - Minuta de alteração da Resolução n. 001/2012 apresentada pela DRES. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

21 - CI/DRO/Nº 006/2021. Assunto: CI nº 142/2020/DRO e CI/CRE/Nº 035/2021.

22 - Solicitação de informações - Relatório de Diárias. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

23 - Site AGER/MT. Assunto: criação de espaço no site (endereço eletrônico da Ager). Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina à Assessoria de Comunicação que crie no site da AGER/MT ambiente dedicado aos usuários contendo informações de rodovias, transportes, energia elétrica, etc., garantindo acessibilidade, acesso, transparência e informações uteis e necessárias aos mesmos.

24 - Processo nº 76045/2020 - AGER/MT (ANTAQ). Assunto: Solicitação das providências que foram feitas pela Comissão. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, convoca os membros da comissão de trabalho para reunião de trabalho com objetivo de apresentar as providências realizadas pela comissão, a reunião deverá ser realizada em 28/06/2021 as 08:30.

25 - CI/DRO/Nº 044/2021. Assunto: Verificar andamentos dos trabalhos da Portaria nº 026/2020/AGERMT que “institui Comissão de Trabalho para acompanhamento do 1º Termo Aditivo ao TAC - Processo nº 3176312020”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

26 - CI/DRO/Nº 045/2021. Assunto: Conselho Consultivo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

27 - Processo nº 105304/2021 - AGERMT. Assunto: Contrato SQUADRA Tecnologia. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

28 - Solicitação de Ouvidoria nº 202022978. Assunto: Usuário Edson Barbosa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

28.1 - Processo nº 115905/2021 - MPMT. Assunto: Noticia de Fato registrada por usuário do STCRIP no MPMT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

29 - Processo nº 180646/2021 - AGERMT. Assunto: Proposição de adequação de legislação, para conformidade das atividades regulatórias da Ager/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

30 - Processo nº 261373/2020 - AGER/MT. Assunto: Resolução Normativa nº 07/2020/AGER/MT “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

a)  Diretor Regulador Ouvidor irá propor a Diretoria Executiva, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de adequação da Resolução Normativa nº 007/2020/AGER/MT.

b)  As Diretorias Setoriais irão solicitar as empresas, no prazo de 30 dias, que encaminhem à AGER os canais de comunicação e os telefones de 0800 para atendimento aos usuários;

31 - Oficio nº 1181/2021- GS/SMTAS. Assunto: solicitação de doações de bens móveis. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Considerando a manifestação da Advogada Geral Reguladora a Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a abertura de processo administrativo com o referido ofício devendo o mesmo ser remetido à Diretoria de Administração Sistêmica para instrução e posterior remessa à Diretoria Executiva para análise e decisão.

32 - Processo nº 96748/2021 - AGERMT. Assunto: CI/DRO/Nº 13/2021 - Possibilidade da AGER realizar processo licitatório para terceirizar recolhimento e armazenamento de veículos (pátios) aos moldes do que faz o Detran/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a remessa do processo à Diretoria de Administração Sistêmica para análise e emissão de manifestação, posteriormente seja remetido à Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias para análise e manifestação, por fim devolva os autos para a Diretoria Executiva para última análise.

33 - Processo nº 588325/2017 - AGERMT e apenso nº 599842/2017. Assunto: Manual de Cálculo de Tarifa de Ônibus Urbano. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo arquivamento dos autos conforme sugestão ocorrida no Parecer Técnico nº 02/2021/CREE, as fls. 399/403.

34 - E-mail, Termo de Cooperação ANAC, descentralização da Fiscalização. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

35 - CI/DRO/Nº 135/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

36 - CI/DRO/Nº 150/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

37 - Processo nº 247650/2021 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Designação de Relator - DRES- Auto de Apreensão nº 1952 - Solicitação de liberação de Veículo - Protocolo nº 262435/2021. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias solicitou vistas.

38 - Processo nº 247703/2021 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Designação de Relator - Presidente - Auto de Apreensão nº 1953 - Solicitação de liberação de Veículo - Protocolo nº 262439/2021. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias solicitou vistas.

39 - Processo nº 240617/2021 - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Assunto: Designação de Relator - DRTR - Auto de Apreensão nº 1955 - Solicitação de liberação de Veículo - Protocolo nº 262486/2021. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias solicitou vistas.

40 - Processo nº 200438/2021 - Lugar Viagens e Turismo Ltda. Assunto: Apresentação de Projeto Executivo do Mercado 6 Lote 1. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa Lugar Viagens e Turismo Ltda., nos termos da informação técnica da Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário, CNPJ: 03.071.588/0001-62, relativo ao Contrato Emergencial nº 014/2021/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Passageiros - MIT 06 - Categoria Básica, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente. Determina ainda a remessa do processo a Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário.

O Diretor Regulador Ouvidor, solicitou a exclusão dos itens: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 28.1, 29, 34, 35, e 36, devendo os referidos itens serem remanejados para a próxima reunião de alinhamento.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Vaniele Mendes Fior De Castro

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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