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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 017/2021/AGER/MT

Processo nº:  228131/2021

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: ALESSANDRO RABELO DA SILVA EIRELLI-ME

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção no equipamento giroflex, conforme descritos neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 2.249,00 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais) que serão pagos em parcela única.

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 22 de junho de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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