Legislação

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 164 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 165 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 166 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
949	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	10.000.000,00
TOTAL			10.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 949	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	5.000.000,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	3.000.000,00
01	031	372	4164	Realização de Assembleias Itinerantes	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
00	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	100	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	105.958,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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