Legislação

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 165 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 166 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 167 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 212.232,60 (duzentos e doze mil e duzentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2162	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	150.000,00
2170	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	62.232,60
TOTAL			212.232,60

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2162	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Suplementação	3340	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

PROCESSO : 2170	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	522	2537	Educação permanente para Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do SUAS.	0600	S	Suplementação	4490	325	12.232,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional capacitado (Unidade)	200,00
08	244	522	2662	Gestão dos programas e projetos socioassistenciais.	0600	S	Suplementação	4490	325	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
08	244	522	2662	Gestão dos programas e projetos socioassistenciais.	9900	S	Anulação	3390	325	62.232,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	62.232,60
	Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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