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D.O. nº28025 de 22/06/2021
EXTRATO da Portaria n 1662021 3937562016 WTS
D.O. nº28025 de 22/06/2021

EXTRATO da Portaria n 1672021 2427832016 JMM

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EXTRATO DE PORTARIA Nº 167/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº. 167/2021/GAB/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Andréia Paula de Amorim, Amanda Silva de Oliveira e Naiara Cristina Correia, sob a presidência da primeira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos protocolos nº 242783/2016 e 298624/2016, em face de J.M.M., que se forem comprovadas as irregularidades, poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, IV, XIII da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 08 de junho de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS(Secretário de Estado de Segurança Pública).

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