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D.O. nº28022 de 17/06/2021
Extrato do contrato nº 023 2021 PORTO SEGURO
D.O. nº28022 de 17/06/2021

0092021 4426262020 Termo de Ratificação Gerenciamento de Processos de Negócios (BPM) e Gerenciamento de Decisões de PROJELER SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA

D.O. nº28024 de 21/06/2021
Extrato do contrato nº 022 2021 CD COMUNICAÇÃO VISUAL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2021/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 656/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 442626/2020 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa PROJELER SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.044.990/0001-71, visando a contratação por Inexigibilidade de empresa especializada em capacitação com foco em Gerenciamento de Processos de Negócios (BPM) e Gerenciamento de Decisões de Negócio (BDM) para capacitação dos servidores da Coordenadoria de Escritório de Gerenciamento de Processos/SDO e Desenvolvimento Organizacional setorial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com fulcro no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 15 de junho de 2021.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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