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D.O. nº28013 de 07/06/2021
36ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 02062021
D.O. nº28020 de 15/06/2021

38ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 14062021

D.O. nº28024 de 21/06/2021
39ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 16062021

ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2021.

Ao décimo quarto dia do mês de junho, com início às 13h30, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - Advogada Geral Reguladora, abaixo assinados, presentes como convidados o Diretor de Administração Sistêmica - Sr. Aroldo de Luna Cavalcanti e Sr. Matheus Henrique Camarão Cunha, para a realização da 38ª Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 159784/2021 - Adriana Tirapelle. Assunto: Autorização precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela recomendação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que indefira o pedido formulado por Adriana Tirapelle, que pleiteia Autorização Precária para operar em Marcelândia x Colíder MT-320, passando por Nova Santa Helena, na modalidade transporte alternativo, por impossibilidade técnica.

2 - Processo nº 243101/2021 - Viação Tangará Transportes Coletivo Eirelli. Assunto: Auto de Apreensão nº 1956 - Solicitação de liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

a)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, ratifica a designação feita pela Chefe de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, como relator do processo considerando decisão da 35ª reunião extraordinária.

b)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota por conhecer e dar provimento ao pedido de restituição do veículo apreendido, independente do pagamento da respectiva multa, condicionando ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Vota ainda, pelo encaminhamento dos autos à Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário - CRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 1856.

3 - Processo nº 220774/2021 - Tut Transportes Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2027 - Liberação de Veículo - Lugar Viagens e Turismo Ltda (protocolo nº 245112/2021). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

a)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, ratifica a designação feita pela Chefe de Gabinete que designou o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, como relator do processo considerando decisão da 35ª reunião extraordinária.

b)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Luis Alberto Nespolo, que vota no sentido de conhecer e dar provimento ao pedido de restituição do veículo apreendido de placa QGC-4849, de propriedade da empresa Lugar Viagens, terceira interessada, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, independente de pagamento da multa, condicionada ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Vota ainda, pelo retorno dos autos a Diretoria de Transportes para que seja diligenciado quanto aos questionamentos apresentados neste voto, e sua regular tramitação.

4 - Processo nº 201070/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 568/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

5 - Processo nº 160948/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 696/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

6 - Processo nº 156723/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 701/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

7 - Processo nº 172860/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 675/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

8 - Processo nº 156670/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 647/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

9 - Processo nº 156789/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 705/2021.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

10 - Processo nº 156732/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 722/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

11 - Processo nº 161342/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 617/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

12 - Processo nº 156650/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 680/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

13 - Processo nº 156737/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 667/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

14 - Processo nº 161355/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 615/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

15 - Processo nº 156786/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 706/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

16 - Processo nº 172898/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 676/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

17 - Processo nº 201141/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 565/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

18 - Processo nº 156780/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 664/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

19 - Processo nº 156715/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 710/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

20 - Processo nº 201003/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 574/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

21 - Processo nº 201101/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 566/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

22 - Processo nº 156746/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 666/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

23 - Processo nº 157548/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 685/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

24 - Processo nº 156654/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 682/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

25 - Processo nº 172947/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 681/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

26 - Processo nº 156725/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 721/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

27 - Processo nº 161363/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 614/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

28 - Processo nº 180445/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 609/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

29 - Processo nº 156770/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 707/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva, por unanimidade, haja vista a instrução dos processos pautados nos itens 4 a 29 desta ata, determina o envio de resposta à ALMT com cópia integral do respectivo processo, e posterior remessa do mesmo à Casa Civil em atendimento ao solicitado.

A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina ainda que seja disponibilizado nos meios de comunicação da AGER a necessidade de cumprimento do disposto da Lei nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008 e Lei nº 10.320 de 21 de setembro de 2015 quanto ao acesso de gratuidade das passagens intermunicipais ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para idosos.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Vaniele Mendes Fior De Castro

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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