Legislação

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D.O. nº28020 de 15/06/2021

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA

D.O. nº28097 de 04/10/2021
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SEMA

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu, CNPJ nº 37.465.317/0001-03, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), referente ao Projeto de Obras de Construção de Praça Pública no Distrito Fontoura, município de São José do Xingu/MT.

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