Aguarde por favor...
D.O. nº28019 de 14/06/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1347/2021
D.O. nº28019 de 14/06/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1388/2021

D.O. nº28019 de 14/06/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1013/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1388/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: CV ANGENITA GESTORA RURAL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 08.714.869/0001-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVA, inscrito no SIMCAR MT77510/2017 e CAR Federal nº MT-5107792-D92D851FE955444388A7D59F77CF1FBA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 433,7694 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2021. SIGNATÁRIOS: CV ANGENITA GESTORA RURAL LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital