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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1347/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  CELSO LUIZ SCABURI, CPF nº 458.152.409-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOM JESUS III, inscrito no SIMCAR MT124470/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-644B2FBBB98744D8BC2EFFF72239E537. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2021. SIGNATÁRIOS: CELSO LUIZ SCABURI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.