Legislação

D.O. nº28018 de 11/06/2021
DecOrça 141 21

D.O. nº28018 de 11/06/2021

DecOrça 142 21

D.O. nº28018 de 11/06/2021
DecOrça 143 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 142 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.486.896,64 (três milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1279	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.400.000,00
1674	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	100.551,72
1397	22603	FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA	289.344,92
1671	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	197.000,00
1658	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	500.000,00
TOTAL			3.486.896,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1279	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4490	300	2.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	2.400.000,00

PROCESSO : 1397	ÓRGÃO : 22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	243	513	2301	Promoção dos direitos da criança e do adolescente	9900	S	Suplementação	3390	640	289.344,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	289.344,92

PROCESSO : 1658	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	300	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 1671	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	544	393	2440	Fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos	9900	F	Suplementação	3350	393	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim Emitido (Unidade)	251,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	4490	395	47.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	197.000,00

PROCESSO : 1674	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	9900	F	Suplementação	4490	393	100.551,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.551,72

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28018 de 11/06/2021DecOrça 141 21

D.O. nº28018 de 11/06/2021

DecOrça 142 21

D.O. nº28018 de 11/06/2021DecOrça 143 21

D.O. nº28018 de 11/06/2021
DecOrça 141 21

D.O. nº28018 de 11/06/2021
DecOrça 143 21