Legislação

D.O. nº28018 de 11/06/2021
DecOrça 143 21

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº144 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 9.893.970,66 (nove milhões e oitocentos e noventa e três mil e novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1703	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	9.893.970,66
TOTAL			9.893.970,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1703	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Anulação	4490	300	9.022.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	2,00
06	243	531	1407	Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo	0500	F	Suplementação	4490	300	423.400,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga construída (Unidade)	60,00
06	243	531	1407	Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo	0600	F	Suplementação	4490	300	2.000.617,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga construída (Unidade)	60,00
06	243	531	1407	Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo	0700	F	Suplementação	4490	300	22.431,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga construída (Unidade)	60,00
06	243	531	1407	Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo	1200	F	Suplementação	4490	300	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga construída (Unidade)	60,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	300	1.675.745,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	300	871.970,66
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	300	3.161.877,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0700	F	Suplementação	4490	300	1.609.898,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
TOTAL DO PROCESSO	9.893.970,66

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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