Aguarde por favor...
D.O. nº28503 de 19/05/2023
EXTRATO 1º TA CONTRATO Nº 011 2023 PABLIO P SOUTO
D.O. nº28504 de 22/05/2023

PORTARIA Nº 626/2023/SDPG - Inspeção das Unidades Prisionais de São Félix, Porto Alegre do Norte e Vila Rica - GAEDIC

D.O. nº28504 de 22/05/2023
PORTARIA Nº 627/2023/SDPG - Altera a Escala de Plantão Integrado da Microrregião de Pontes e Lacerda, Comodoro, Sapezal, Vila Bela da Santíssima Trindade, Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Mirassol D' Oeste

PORTARIA Nº 626/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 22905/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de São Felix do Araguaia, Porto Alegre do Norte e Vila Rica, no período de 20 a 27 de maio de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

André Renato Rossignolo

Antônio Góes de Araújo

Hugo Leonardo Bonfim Fernandes

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de maio de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital