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D.O. nº28016 de 10/06/2021
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021/SESP-MT
D.O. nº28016 de 10/06/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021/SESP

D.O. nº28016 de 10/06/2021
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.269/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 66442/2021 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° 39.510.728/0001-07, para prestação de serviços de engenharia e arquitetura para elaboração de solução completa, incluindo anteprojeto arquitetônico, projetos básicos, complementares e executivos, para demolição de estruturas existentes e execução das obras de construção dos novos raios 03 e 04 da Penitenciária Central do Estado, no valor global de R$ 22.996.234,89 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com fulcro no artigo 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 08 de junho de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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