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ATO ADMINISTRATIVO Nº 899/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 194834/2021, resolve autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 734/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/07/2019, que trata da cessão de MARISTELA APARECIDA CAMPOS, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 226102/1 lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 1ª Zona Eleitoral, Cuiabá - MT, pelo período de 26 de junho de 2021 a 25 de junho 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de junho de 2021.