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D.O. nº27994 de 07/05/2021
Mai21 Aviso de Anulação PP 004, 005, 007, 015 e 017 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB
D.O. nº28015 de 09/06/2021

Jun21 Aviso de Revogação PP 018 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

D.O. nº28020 de 15/06/2021
Jun21 Aviso de Licitação PP 025 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

N. Processo/Pregão Presencial n.018/2021. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de “kits” de alimentação escolar (gêneros alimentícios). Parte conclusiva do ATO REVOCATÓRIO: “... Assim sendo, considerando o contido na informação prestada pela Diretoria de Licitação demonstrando o fato superveniente comprovado nos autos deste certame; Considerando a competência e o poder de autotutela da Administração Pública, consubstanciado no artigo 49 da Lei n. 8.666/1993, combinado com o artigo 75 do Decreto Municipal n.055/2010, assim como na Súmula 473 do STF; Decido REVOGAR este pregão presencial, e determinar que, incontinenti, seja instaurado novo processo administrativo visando a aquisição de merenda escolar, a serem fornecidos na forma de kit alimentação, observando-se as normas do PNAE/FNDE, mediante pregão eletrônico, na forma da Lei 10.520/2002 e do Decreto n. 10.024/2019. Por fim, considerando que a licitação foi deserta, não há se falar em contraditório e ampla defesa conforme disposto no §3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/1993. Publique-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Brasnorte-MT, 02 de junho de 2021. EDELO MARCELO FERRARI - Prefeito Municipal” Informações gerais: Setor de Licitações (66) 3592-3200; ou, e-mail: licitacao@brasnorte.mt.gov.br, e todos os atos inerentes à fase externa do certame também poderão ser acompanhados através do portal da transparência do município de Brasnorte.

ASPLEMAT Publicações 65.3642-6515

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