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ATO RATIFICATÓRIO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2021

A Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no caput do artigo 25º da Lei nº 8.666/93, para contratação da empresa PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA para aquisição de material pedagógico para implantação da sala de estimulação para o atendimento especializado educacional (AEE) do Instituto Criança da rede municipal de ensino de Sinop/MT. De acordo com as justificativas da secretaria, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contratação mencionada.

Sinop/MT, 08 de Junho de 2021.

ROBERTO DORNER

PREFEITO