ATO ADMINISTRATIVO Nº 800/2023/SEPLAG
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2023/01214, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de THIAGO FERREIRA SILVERIO, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 254944/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 04 de maio de 2023 a 03 de maio de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão