Legislação

D.O. nº28008 de 27/05/2021
DECORÇ 113 21

D.O. nº28013 de 07/06/2021

DecOrça 134 21

D.O. nº28017 de 10/06/2021
DecOrça 135 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 134 DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 253.484,26 (duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1383	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	243.750,00
1391	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	9.734,26
TOTAL			253.484,26

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1383	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0700	F	Suplementação	4490	393	243.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	243.750,00

PROCESSO : 1391	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4440	393	9.734,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	16,00
TOTAL DO PROCESSO	9.734,26

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28008 de 27/05/2021DECORÇ 113 21

D.O. nº28013 de 07/06/2021

DecOrça 134 21

D.O. nº28017 de 10/06/2021DecOrça 135 21

D.O. nº28008 de 27/05/2021
DECORÇ 113 21

D.O. nº28017 de 10/06/2021
DecOrça 135 21