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D.O. nº28502 de 18/05/2023
Ratificacao Autorizacao Dispensa 004 23 Cadeira de rodas
D.O. nº28503 de 19/05/2023

Extrato da Rescisao Amigavel do Contrato n292022 SOLUTTI

D.O. nº28506 de 24/05/2023
Extrato Apostilamento Convencao Coletiva Contrato 009 2018 DSS Recepcionista 2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2022/CGE

I-   CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

II-     CONTRATADO: SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, CNPJ/MF nº 09.461.647/0001-95.

III- OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n. 029/2022/CGE, cujo objeto consiste na prestação de serviço de emissão de certificados digitais (e-CPF), por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da Contratante e da Contratada, conforme consta no Processo Administrativo SIGADOC - CGE-PRO-2023/00605.

IV- RESCISÃO: As partes acordam com a rescisão amigável do contrato, estabelecendo a data de 18/04/2023 para término da vigência contratual.

V-  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e previsão constante da Cláusula Décima Quinta do Contrato.

VI - ASSINAM: PAULO FARIAS NAZARETH NETTO - Secretário Controlador Geral do Estado - Contratante e  HELOISA GHYOVANA ARAUJO SOARES MILHOMEM - Representante legal da Contratada.

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