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D.O. nº28010 de 31/05/2021
PORTARIA 095 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR ALEX SANDRO LOPES DE FREITAS
D.O. nº28013 de 07/06/2021

Portaria nº 097 -2021 Habilitação Médicos Veterinários

D.O. nº28014 de 08/06/2021
PORTARIA 98 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR JAYTER COELHO BORGES

PORTARIA N.º 097/2021/INDEA-MT

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA-MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno Decreto nº 732 de 26 de novembro de 2020;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I- Conferir a documentação zoossanitária;

II- Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III-     Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV-     Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V-      Informar o Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA intraestadual, com fim exclusivo de retorno dos animais participantes do evento agropecuário sob sua responsabilidade.

Art. 4º A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 02 de junho de 2021.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

(original assinado)

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS

Nº

HABILITADOS

CRMV/MT

HABILITAÇÃO

UF

1

Emanoela Fonini

06329

010/2021

MT

2

Nayara Bastos Costa

05347

011/2021

MT

3

Kamila da Cruz Leão Terrabuio

05996

012/2021

MT
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