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D.O. nº28009 de 28/05/2021
Portaria n.º 006/2021/SUAD/SAAS/SINFRA
D.O. nº28011 de 01/06/2021

PORTARIA nº 18 PRORROGA PRAZO TCE 632 2016 Serra Nova Dourada

D.O. nº28011 de 01/06/2021
PORTARIA nº 19 PRORROGA PRAZO TCE 208 2010 Nobres

PORTARIA N° 18/2021/CPTCE/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 259/2018/SECID-MT, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 632/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, tendo como objeto  a Aquisição de materiais para execução de capa asfáltica, meio fio e sarjeta, no município de Serra Nova Dourada, conforme Ofício nº 351/2021/GC/VA, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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