Legislação

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D.O. nº28011 de 01/06/2021

Licença Previa (LP) e Licença de Instalação (LI

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A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, CNPJ nº 04.178.518/0001-70, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), a Licença Previa (LP) e Licença de Instalação (LI), referente ao projeto de conservação de pavimento com aplicação de lama asfáltica em diversas vias urbanas localizada na sede municipal, perímetro urbano do município de Santa Cruz do Xingu/MT.

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D.O. nº28011 de 01/06/2021

Licença Previa (LP) e Licença de Instalação (LI

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