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D.O. nº28006 de 25/05/2021
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D.O. nº28010 de 31/05/2021

Portaria nº 385 21 Dispõe sobre remanejamento de servidor T S de O

D.O. nº28014 de 08/06/2021
Portaria nº 399 21 Atualiza medidas excepcionais de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus Assiduidadeok

PORTARIA Nº 385/2021/SEDUC/MT.

Dispõe sobre remanejamento de servidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar n. 207, de 29.12.04, e

Considerando todos os elementos trazidos ao conhecimento desta Secretaria de Estado de Educação nos autos do processo n. 226273/2021, que demonstram a possível ocorrência da prática de irregularidades administrativas, nos termos da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos do Art. 70, da L.C. n. 207/04, a partir desta data, o remanejamento do servidor T.S.O. da unidade escolar na qual se encontra lotado, no município de Cuiabá, sem prejuízo da remuneração, até a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, colocando-o à disposição da Assessoria Pedagógica do município de Cuiabá-MT, para cumprimento integral de seu horário de trabalho, onde deverá, inclusive, ser realizado o controle de ponto e assiduidade pela chefia imediata.

Art. 2º O afastamento ora determinado deverá ser reavaliado no ato de instauração do competente processo administrativo disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2021.

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