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D.O. nº28503 de 19/05/2023
Termo de Cancelamento - A .C Henriques Luis e Cia LTDA EPP 69804 2005
D.O. nº28503 de 19/05/2023

Termo de Indeferimento

D.O. nº28504 de 22/05/2023
GSB Notificação Barragens existentes 19.05.2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Tangará da Serra/MT - DUD/SEMA/TANGARADASERRA, no uso de suas atribuições torna público o indeferimento do pedido da licença abaixo relacionada, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº. 592 de 26/05/2017.

Tangará da Serra, 18 de maio de 2023.

Processo                                                                

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ /CPF

Ato Administrativo

7007804/2022

BRYAN AVELINO SOARES

AGROPECUÁRIA CAMPINA LTDA

13.335.558/0001-70

PT Nº. 168128/DUDTANGARA/SGDD/2023

ORIGINAL ASSINADA

Jeferson Zucchi

Diretor DUD/SEMA/TANGARADASERRA

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