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D.O. nº28009 de 28/05/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 27 05 2021
D.O. nº28009 de 28/05/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS 27 05 2021

D.O. nº28009 de 28/05/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CCBR 27 05 2021

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS

Termo de Início de Ação Fiscal - ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido  Liminar ou Tutela Antecipada em Processo Judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o lançamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso:

Contribuinte: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA; CNPJ: 05.168.856/0001-94; Inscrição Estadual: 13.210.908-5, Processo Judicial: 1014782-30.2016.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 160392; eProcess: 5897999/2021; Notificação Eletrônica: 175365/1759/96/2021.

Contribuinte: AGUAS DE SAO JOSE S A; CNPJ: 09.607.725/0001-17; Inscrição Estadual: Processo Judicial: 48020-91.2015.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 160393; eProcess: 5898001/2021; Notificação Eletrônica: 175369/1759/96/2021.

Contribuinte: LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA; CNPJ: 15.009.798/0001-00; Inscrição Estadual: Processo Judicial: 1012569-51.2016.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 160553; eProcess: 5905235/2021; Notificação Eletrônica: 208961/1759/96/2021.

Contribuinte: RUBENS GIMENEZ RODRIGUES; CNPJ: 00.082.719/5608-63; Inscrição Estadual: Processo Judicial: 18954-03.2014.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 160542; eProcess: 5905265/2021; Notificação Eletrônica: 208958/1759/96/2021.

Contribuinte: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS LTDA; CNPJ: 04.051.404/0001-65; Inscrição Estadual: Processo Judicial: 22163-43.2015.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 160539; eProcess: 5905320/2021; Notificação Eletrônica: 208960/1759/96/2021.

Cuiabá, 27 de maio de 2021. Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT José Paulo Alves de Oliveira, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122752

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