Aguarde por favor...
D.O. nº28007 de 26/05/2021
Portaria nº 101 FETHAB óleo diesel abril 2021
D.O. nº28007 de 26/05/2021

Portaria nº 102 FUNDEB abril 2021

D.O. nº28009 de 28/05/2021
Portaria 105 RREO 2º bimestre

PORTARIA N° 102/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de abril de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de abril de 2021, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de maio de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Abril/2021

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

  196.127.994,34

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

       5.485.968,05

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

       2.839.136,30

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

abril/2021

abril/2021

abril/2021

abril/2021

abril/2021

TOTAL ABRIL

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

05/04 a 09/04

12/04 a 16/04

19/04 a 23/04

26/04 a 30/04

03/05 a 04/05

 05/04 a 04/05

Data da Distribuição

13/04/2021

20/04/2021

27/04/2021

04/05/2021

11/05/2021

 13/04 a 11/05

FUNDEB ICMS

79.261.233,13

55.161.035,06

42.425.915,83

12.688.788,10

6.557.139,37

196.094.111,49

FUNDEB IPVA

1.053.117,61

1.695.338,55

804.155,79

1.203.204,75

728.091,98

5.483.908,68

FUNDEB ITCMD

671.064,25

290.897,02

223.149,82

883.891,66

771.893,55

2.840.896,30

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 16 da Lei nº 11.494/2007.

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital