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D.O. nº28007 de 26/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 210 2021 PROC 137300 2021 PENSÃO POR MORTE ANDREA REGINA ROSA DA SILVA
D.O. nº28007 de 26/05/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 211 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 70051 2021 DELZIMAR MARQUES COSTA AMORIM

D.O. nº28007 de 26/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 212 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 100703 2021 IRENE VIEIRA DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 211/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 70051/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 08.02.2021, em caráter vitalício, a Sra. DELZIMAR MARQUES COSTA AMORIM, portadora do RG n.º 024525/SSP/MT e do CPF n.º 171.650.161-04, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. PEDRO ERALDO DUARTE AMORIM, ocorrido em 08.02.2021, transferido para inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de CORONEL PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2021.

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