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D.O. nº28007 de 26/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 213 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 104428 2021 EDINALVA SANTOS GONÇALVES
D.O. nº28007 de 26/05/2021

ATO ADMINSITRATIVO N 214 2021 PROC 169339 2021 PENSÃO POR MORTE MARIA DO SOCORRO NERONE LEITE DE OLIVEIRA

D.O. nº28009 de 28/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 224 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 136623 2021 ALEXANDRINA BATISTA CAMPOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 214/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 169339/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 15.04.2021, em caráter vitalício, a Sra. MARIA DO SOCORRO NERONE LEITE DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 0408999-5/SESP/MT e do CPF n.º 346.226.241-68, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. OVERDAN DIAS DE OLIVEIRA, ocorrido em 15.04.2021, transferido para inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de  SEGUNDO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2021.

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