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D.O. nº28005 de 24/05/2021
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021/SESP-MT
D.O. nº28005 de 24/05/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021/SESP

D.O. nº28006 de 25/05/2021
AVISO DE ADENDO E PRORROGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.043/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 71896/2021 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, inscrita no CNPJ N° 09.070.101/0001-03, para Prestação de Serviços Continuados de Monitoramento Eletrônico de recuperandos(as) no Estado de Mato Grosso, com fornecimento de dispositivo eletrônico de monitoramento (tornozeleira) com tecnologia homologada pela ANATEL- Agencia Nacional de Telecomunicações, para atender as necessidades dos Sistema Penitenciário, no valor global de R$ 1.026.000,00 (um milhão e vinte e seis mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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