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D.O. nº28004 de 21/05/2021
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO
D.O. nº28005 de 24/05/2021

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007

D.O. nº28007 de 26/05/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0001098/2021-71, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública, a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO do CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Itaim Bibi, CEP 04.533-001, São Paulo-SP, para organizar e executar o processo seletivo público online, visanso a seleção de até 526 estudantes para realização de estagio no Ministério Publico do Estado de Mato Grosso. O valor da contratação é de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 2007.9900; Fonte - 100/300; Natureza de Despesa - 3390.3600/33903900. A presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, inciso XIII da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 20 de maio de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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