Legislação

D.O. nº28004 de 21/05/2021
ATO 3091 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

ATO 3092 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
ATO 3093 21

ATO Nº 3.092/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n.º 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n.º 1012781-93.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n.º 497635/2020 - PGE;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico Administrativo Educacional (Nível Superior) - Pedagogia
Município: Alta Floresta
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
2	181000000553	ADRIANA REGINA FERREIRA GONÇALVES	01/06/1981	12967696 SSP/MT	86

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2021.

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