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EXTRATO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO DE N. 044.2020-DPE MT

ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MATO GROSSO.

EMPRESA SIGNATÁRIA:  LAÇO SERVIÇOS PREDIAIS ESPECIALIZADOS EIRELI

Processo Administrativo nº 3413/2021/DPE MT.

Objeto: APLICAÇÃO da penalidade de multa contratual prevista na cláusula 18.1.1 do contrato 044/2020, qual seja, multa de 0,5% do valor total empenhado por 10 (dez) dias de atraso injustificado, que totalizou o montante de R$ 7.141,70 (Sete mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos).

Data de Assinatura: 07 /05/2021.

Assina: Primeiro Subdefensor Público Geral Rogério Borges Freitas.