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D.O. nº27997 de 12/05/2021
PORTARIA Nº 065 2021 IC Nº 019 2021 ALEXANDRE ZIGOSKI AMÉRICO VIEIRA
D.O. nº28002 de 19/05/2021

PORTARIA N° 13/2021/CPTCE/GS/SINFRA

D.O. nº28002 de 19/05/2021
PORTARIA N° 14/2021/CPTCE/GS/SINFRA

PORTARIA N° 13/2021/CPTCE/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 015/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 115/2012 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Luciara, tendo como objeto a Pavimentação Asfáltica com bloquetes intertravados e sextavados de concreto nas ruas: Amazônia Trechos 1 e 2, 10  de Maio e Diocleciano no total de 6.227,00 m² no município de Luciara - MT, conforme Ofício nº 152/2021/GAB-AJ, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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