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D.O. nº28002 de 19/05/2021
Portaria nº 317 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 629379 18 Alessandra Cristina Rodrigues
D.O. nº28002 de 19/05/2021

Portaria nº 318 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 278632 18 Magda Lúcia R Sanches

D.O. nº28002 de 19/05/2021
Portaria nº 319 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496338 18 Laismara Tasca

PORTARIA Nº 318/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 278632/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 278632/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER a Comissão Designada para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado.

Art. 2º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 20 de maio de 2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 278632/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  maio  de  2021

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