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ATO ADMINISTRATIVO Nº 719/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 90435/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar em partes o Ato Administrativo nº 1497/2019/SEPLAG, publicado no DOE de  05/12/2020, que trata da cessão de DONIZETE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 96530/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT,  pelo período de 02 de maio de 2020 a 01 de maio de 2021, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de maio de 2021.