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D.O. nº28000 de 17/05/2021
Aviso de Dispensa
D.O. nº28001 de 18/05/2021

Acórdão nº 002/2021 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28002 de 19/05/2021
EXTRATO DO CONVÊNIO FESA 001 2021

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 002/2021

17 de fevereiro de 2021

44ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira, Edvaldo Belisário dos Santos, Wanderlei Dias Guerra e Nilton Cecílio de Mesquita Junior.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 133636/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/109/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Prestar serviço de aplicação aérea de agrotóxicos sem estar registrado junto ao INDEA/MT. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Alessandro Cesar Primo - ME

CPF/CNPJ: 20.779.130/0001-81

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 139831/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/049/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não realizar tratamento de plantas acometidas pela Ferrugem Asiática. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Victor Cezar Priori

CPF/CNPJ: 148.305.829-87

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 29901/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63925/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Estoque de vacinas contra Febre Aftosa divergente do relatório apresentado. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Amazônia Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 09.447.976/0001-81

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 499098/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69930/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Prestar informações inverídicas em cadastro de propriedade. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Edson Barbara do Nascimento

CPF/CNPJ: 580.847.461-20

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 503244/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80956/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Ciro Gonçalves de Queiroz

CPF/CNPJ: 155.801.051-34

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 486970/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69913/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Devani Roberto de Souza

CPF/CNPJ: 627.709.931-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 479506/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71456/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Elio Chimula

CPF/CNPJ: 474.370.909-10

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 34007/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 62245/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Elio Ferreira Pereira

CPF/CNPJ: 001.655.701-80

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 502770/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30689/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Erni Joaquim Pereira

CPF/CNPJ: 021.862.332-15

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 487005/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72128/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Eva Messias Leite

CPF/CNPJ: 859.178.181-34

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 576530/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41222/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Everaldo Mohr

CPF/CNPJ: 761.821.771-87

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 340903/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94171/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Nildomar Paula de Souza

CPF/CNPJ: 100.673.291-87

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 554276/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75905/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Fernando Mendonça França

CPF/CNPJ: 355.799.001-04

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 227083/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45629/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Fabio Roberto de Campos

CPF/CNPJ: 027.572.139-62

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 200516/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14867/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atender prazos estabelecidos em notificação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Frigorifico Santa Rita

CPF/CNPJ: 05.147.458/0001-91

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 148888/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14564/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Produção de produtos de origem animal sem a devida aprovação da rotulagem. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Industria Frigorífica Bonanza

CPF/CNPJ: 13.079.916/0001-20

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 526840/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/ABREV/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de vacinas sem lançamento em formulário de controle de biológicos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Nutrileste Ltda

CPF/CNPJ: 26.546.176/0001-37

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 345112/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88497/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Expor à venda produto com prazo de validade vencido e realizar venda fracionada de produtos bioógicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Agricola Cachimbo Vale do Ouro Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 07.478.673/0003-62

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 640289/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67143/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Expor à venda produto com prazo de validade. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Agrorios Agropecuária Entre Rios Ltda - ME

CPF/CNPJ: 13.351.613/0001-15

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 347142/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1874/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Fornecer Nota Fiscal em desacordo com o produto comercializado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Lavroquimica Comercio e Representações Ltda

CPF/CNPJ: 00.175.182/0001-31

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 82885/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53732/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de vacinas sem lançamento em formulário de controle de biológicos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Quatro Patas Produtos Veterinários Ltda - ME

CPF/CNPJ: 11.489.931/0001-11

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 154559/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0034/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: João Rogerio Sampaio Moraes

CPF/CNPJ: 405.596.451-04

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 603089/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80403/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: João Luis dos Reis Bellini

CPF/CNPJ: 869.700.111-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 107337/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45734/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Fernando Figueiredo

CPF/CNPJ: 371.287.011-68

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 562644/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89168/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Francisbene Rauh de Oliveira

CPF/CNPJ: 327.793.131-53

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 27720/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96138/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Osvaldo Rasmunssen Junior

CPF/CNPJ: 240.428.119-49

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 27732/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96137/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Osvaldo Rasmunssen Junior

CPF/CNPJ: 240.428.119-49

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 663287/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45707/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Marcos da Rosa

CPF/CNPJ: 393.514.320-68

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 663304/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45708/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Marcos da Rosa

CPF/CNPJ: 393.514.320-68

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 477468/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96724/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Celiane Faria da Silva

CPF/CNPJ: 963.314.961-49

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 407743/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50780/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Edson Viegas de Souza

CPF/CNPJ: 496.290.181-87

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 347300/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92533/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Cesar Pereira

CPF/CNPJ: 763.419.761-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 107873/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37176/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Antoninho Zuck dos Santos

CPF/CNPJ: 526.577.369-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 487046/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 81013/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Antonio Florentino Martins

CPF/CNPJ: 006.883.721-63

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 367266/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56322/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Antonio Jocas de Freitas

CPF/CNPJ: 567.668.401-10

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 874217/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53212/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Augusta Beni

CPF/CNPJ: 452.050.191-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 271850/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80951/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Cacildo Fortunato

CPF/CNPJ: 208.309.801-30

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 640940/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38632/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Carlos Alberto Alves da Silva

CPF/CNPJ: 502.881.131-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 650254/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80605/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Carlos Augusto de Arruda Gomes

CPF/CNPJ: 043.867.601-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 260708/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49214/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Carlos Henrique de Lara Pinto

CPF/CNPJ: 314.205.081-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 505668/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 61407/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Celino Garcia de Souza

CPF/CNPJ: 486.734.551-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 522052/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52136/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dificultar e obstruir a atuação do Médico Veterinário Oficial do INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Quatro Patas Produtos Veterinários Ltda

CPF/CNPJ: 11.489.931/0001-11

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 553796/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/054/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos em estabelecimento não registrado junto ao INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Oti Brasil Transportes Ltda

CPF/CNPJ: 16.903.492/0001-65

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 272229/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/37/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Matheus Cerutti

CPF/CNPJ: 729.613.251-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 421311/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/049/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Victor Cezar Priori

CPF/CNPJ: 148.305.829-87

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 421307/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/049/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Renata Polessi Boschini Turchetti

CPF/CNPJ: 026.226.219-30

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 414125/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/048/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Waldemar Machado da Motta

CPF/CNPJ: 275.280.140/87

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 256735/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/92/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Indicar em nota fiscal, local de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos não credenciado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Amaggi Exportação e Importação Ltda

CPF/CNPJ: 77.294.254/0054-04

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 402903/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/227/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Sandra Vincenzi Donato

CPF/CNPJ: 384.089.370-49

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 684695/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89322/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Walderson Bezerra de Santana

CPF/CNPJ: 722.480.761-34

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 219505/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76343/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Silvani Gomes Pinheiro

CPF/CNPJ: 932.104.691-72

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 334900/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90141/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 17/02/2021).

RECORRENTE: Anestor Almeida Figueiredo

CPF/CNPJ: 361.659.641-68

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

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