Legislação

D.O. nº27998 de 13/05/2021
Nova Brasilândia 4 arq

D.O. nº27999 de 14/05/2021

Nova Brasilândia 2 arq

D.O. nº28000 de 17/05/2021
Nova Brasilândia EXTRATO DE CONTRATO 055

NOTIFICAÇÃO - Nº 005/2021

A PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA - MT, vem por meio deste documento NOTIFICAR a empresa contratada JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ 28.211.328/0001-76, responsável pela execução do Contrato 037/2019, cujo o objeto é a Construção de Ciclovia, Canteiro, Calçada, Sinalização, Drenagem e Duplicação do Subtrecho da Rodovia MT-140 no Município de Nova Brasilândia.

O empreendimento não possui evolução efetiva desde outubro de 2020, são sete meses que a obra evolui de maneira morosa, não acompanhando o cronograma físico financeiro. Além de não dar prosseguimento na obra, a empresa contratada está prestando um péssimo serviço de sinalização. Não custa lembrar que a obra pertence a MT-140, uma rodovia com alto nível de tráfego de veículos pesados.

Por conta da paralização, a obra está deteriorando e retraindo enquanto deveria estar evoluindo. Há um ponto de erosão que está pondo em risco as vidas dos motoristas que transitam pelo local. Vale salientar que no item “b” e “e”, da Cláusula 7.1 - Direitos e Responsabilidades da Contratada, do Contrato 037/2019, está escrito:

b) observar, na execução da obra mencionada as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas. (grifo nosso)

e) assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto às redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA”. (grifo nosso)

Diante do exposto, a empresa contratada tem o prazo de 5 dias úteis, contados da data de recebimento desta notificação, para retornar a obra e demonstrar evolução efetiva de acordo com o cronograma pactuado, além sinalizar e readequar a segurança pública da pista durante a execução da obra.

Salientando que caso a empresa contratada não cumpra seu dever, estará sujeita as multas contratuais descritas na Cláusula Oitava - das Penalidades Cabíveis e dos Valores das Multas.

Nova Brasilândia - MT, 13 de maio de 2021.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal

Saulo Nakamura

Fiscal de Obra

Viviane Venturin

Fiscal do Contrato

NOTIFICAÇÃO - Nº 006/2021

A Prefeitura de Nova Brasilândia - MT, vêm através deste documento NOTIFICAR a empresa JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO EIRELLI - EPP, CNPJ: 28.211.328/0001-76, a qual possui vínculo contratual de nº 076/2019, sendo o objeto de contrato a execução do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município.

Dado que a última medição foi realizada em meados de fevereiro de 2021, temos que fazem 3 meses que a obra não evolui. Relatamos que existem buracos no asfalto ocasionados pela escavação da rede que estão abertos, o que gera risco de acidentes, podendo tem perdas de vidas. Salientamos que qualquer acidente que ocorra em obra é de responsabilidade da contratada, assim como descreve o item “e”, da Cláusula 8.1 do Contrato nº 076/2019.

Diante do exposto, a empresa contratada tem o prazo de 5 dias úteis para retornar a obra, e mostrar evolução efetiva na obra, de acordo com o cronograma físico financeiro pactuado, caso contrário a empresa contratada poderá sofrer as penalidades e multas referentes a Cláusula Nona.