Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00163

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SEFAZ-DOR-2023/00164

D.O. nº28502 de 18/05/2023
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00164 DE 15 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 6.136.015,55 (seis milhões e cento e trinta e seis mil e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
952	22603	FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA	3.010.537,65
1244	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	3.125.477,90
TOTAL			6.136.015,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 952	ÓRGÃO : 22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	243	513	2301	Promoção dos direitos da criança e do adolescente	9900	S	Suplementação	3350	2.501.0000	3.010.537,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	3.010.537,65
PROCESSO : 1244	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	299.740,81
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	226.924,34
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	115.382,79
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	2.759.0000	121.812,38
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0400	F	Suplementação	3390	2.759.0000	31.524,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	5,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0600	F	Suplementação	3390	2.759.0000	247.359,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	37,00
18	541	393	2125	Implementação do Programa de Gestão de Pessoas	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	32.733,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programa implementado (Percentual)	86,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
18	542	393	4319	Realização de Fiscalização Ambiental	9900	F	Suplementação	3390	2.749.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de fiscalização emitido (Unidade)	6.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.125.477,90
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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