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D.O. nº27996 de 11/05/2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N. 015/2021
D.O. nº27999 de 14/05/2021

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021

D.O. nº27999 de 14/05/2021
AVISO DE PREGÃO 065/2021

INEXIGIBILIDADE N.005/2021

A Prefeitura Municipal de Campo Verde torna pública a adjudicação à DORALICE DA SILVA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ n. 41.386.110/0001-10 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A APOIO TÉCNICO, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA À ASSUNTOS FUNDIÁRIOS NA ÁREA DO DIREITO IMOBILIÁRIO, NOTARIAL E REGISTRAL, MEDIANTE INSTRUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NOS TERMOS DA LEI NR 13.465/2017, DECRETO 9310/2018 E INSTRUÇÃO NORMATIVA NR 105/2021/INCRA, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)mensal perfazendo um total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anual , Processo nº 1059/2021. Em conformidade com a legislação em vigor.

Campo Verde - MT,12 de maio de 2021.

Hélida B. M. P. Hubner

Presidente da CPL

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