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 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n° 051/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a empresa ANDRÉ CABRAL DE AQUINO EIRELI - ME.

DO OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA deste Contrato, que tem como objeto a prestação de serviço de coleta e entrega de documentos e pequenas cargas, sendo serviços não realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de motocicleta com baú e condutor devidamente habilitado e identificado, denominado Serviços de Motofrete, para atender a Secretaria de Segurança Pública e suas unidades subordinadas.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, vigorando no período de 13/07/2021 a 12/07/2022.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 036/520/509/524/519; Atividade: 2007/2730/2750/2729/2735; Natureza de Despesa: 339039; Fonte: 100/217.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período contratual.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE E ANDRÉ CABRAL DE AQUINO - ANDRÉ CABRAL DE AQUINO EIRELI - ME/CONTRATADA.