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D.O. nº27999 de 14/05/2021
EXTRO DO CONTRATO 003/2021/PGE
D.O. nº27999 de 14/05/2021

PORTARIA Nº 23/PGE/2021.

D.O. nº28000 de 17/05/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 23/PGE/2021.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar n. 111/2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°

Contratada

OBJETO

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

003/2021/PGE

FRIOLAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRONICOS LTDA

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE BEBEDOURO

R$ 2.300,00

12777/2021

TITULAR: GUSTAVO VESLEI DE AMORIM REICHENBACH

SUBSTITUTO: ANGELICA RIBEIRO DA SILVA GONÇALVES

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 13 de maio de 2021.

(original assinado)

LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso,

em Substituição Legal.

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