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D.O. nº27997 de 12/05/2021
PORTARIA Nº 282/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27998 de 13/05/2021

PORTARIA N.º 283/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27998 de 13/05/2021
PORTARIA N.º 284/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N. º 283/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seus artigos 22 e 148;

Considerando o disposto na Resolução do CONTRAN n° 789/2020;

Considerando o que dispõe o inciso VI do Artigo 19 e inciso II do Artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.302 de 02 de agosto de 2010;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes, propor medidas administrativas técnicas e legislativas e editar normas sobre o funcionamento das instituições e entidades credenciadas pelo DETRAN/MT e registradas no Departamento Nacional de Transito -DENATRAN;

Considerando a Pandemia de Corona vírus e o agravamento no Estado de Mato Grosso;

Considerando as paralisações dos serviços em grande parte das unidades da Autarquia, causando prejuízos de ordem financeira e econômica dos credenciados; RESOLVE:

Art. 1º Permitir o compartilhamento entre matriz e filial de veículos dos Centros de Formação de Condutores categorias C, D e E enquanto perdurar os efeitos da pandemia.

§ 1º O pedido de compartilhamento de veículos deve ser enviado a Coordenadoria de Credenciamento com no mínimo 72h de antecedência.

§ 2º O CFC solicitante deverá transmitir todas as aulas ministradas antes da transferência do veículo, pois processos abertos com veículos em CNPJ divergente da abertura não poderão ser finalizados;

§ 3º O CFC solicitante deverá comunicar a empresa de telemetria sobre a transferência do veículo para matriz ou filial.

Art. 2º Sanado seus efeitos deverão proceder adequações sob pena de bloqueio do Centro de Formação de Condutores, no sistema DETRANNET, até sua regularização".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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