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D.O. nº28501 de 17/05/2023
EXTRATO DE CONTRATO 076 2023 CONCORRENCIA 002 2023 HR DA SILVA SANTOS LTDA
D.O. nº28502 de 18/05/2023

DESPACHO DA PREFEITA TP 002 2021

D.O. nº28506 de 24/05/2023
Portaria 110 GP 2023 ADESÃO 023 2023 CONTRATO 080 2023

DESPACHO DA PREFEITA

O Município de Santo Antônio do Leverger - MT, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representada pela sua Excelentíssima Prefeita Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições legais:

Considerando a orientação da Procuradoria Municipal referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO 050/2021, TOMADA DE PREÇO N.º 002/2021, CONTRATO Nº 058/2021 com o seguinte objeto: “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DE 02 SALAS DE AULA E REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ALDEIA INDÍGENA CÓRREGO GRANDE EM SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, conforme projeto de engenharia anexo e demais anexo deste edital, que dele fazem parte integrante, independente de sua transcrição da Tomada de Preços 002/2021”, de acordo com os autos a empresa contratada para execução dos serviços GLOBOM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.117.135/0001-08, com sede na Rua São Jorge, Nº280, CEP: 78.065-828, Bairro: São Mateus, Cidade: Cuiabá-MT, neste ato representada pela sua sócia diretora RITA APARECIDA AVELAR MARCONDES, portadora do RG. n. 0519485-7 SSP/MT e CPF n. 469.213.201-97, residente e domiciliado na Rua São Jorge, nº 280, Bairro; Terceiro; CEP: 78.015-828, cidade de Cuiabá/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Decide: Acolher a orientação da Procuradoria Municipal em conformidade com a Lei 8666/93, conforme o artigo 86 e aplicação das sanções previstas nos incisos II, III e IV do Art. 87.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.

- Glosar o valor de R$ 7.526,43 (sete mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos).

Santo Antônio de Leverger -MT, 11 de Maio  de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal

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