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D.O. nº28500 de 16/05/2023
PORTARIA Nº 254/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28502 de 18/05/2023

PORTARIA Nº 255/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28505 de 23/05/2023
PORTARIA N° 258/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 255/2023/GP/DETRAN-MT

Designar servidores para atuarem como Agente de Autoridade de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATOGROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Estadual nº 505 de setembro de 2013, que estrutura a Lei de Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito DETRAN-MT;

Considerando o disposto nas Portarias nº 966/2022 da SENATRAN e que institui o curso de formação e atualização de Agente de Trânsito para o exercício da atividade de segurança e fiscalização de trânsito, resolve:

Art. 1º Designar os servidores efetivos abaixo especificados para atuar como Agente de Autoridade de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT:

QT

SERVIDOR

CARGO

MATRÍCULA

1.   

BERNARDO PIMENTAL BARROSO

AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO

225811

2.   

JEAN CARLOS NOBREGA

AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO

257415

Art.2º A validade da presente designação como Agente da Autoridade de Trânsito está condicionada a validade dos cursos de formação e atualização, conforme disposto em Portaria nº 966/2022 da SENATRAN.

Art.3º A atuação do Agente Designado será somente mediante ao cumprimento de Ordem de Serviço e Convocação.

Art.4º Fica suspenso a designação para atuação como Agente da Autoridade de Trânsito do servidor lotado ou no desenvolvimento de atividade incompatível com a atividade de fiscalização de trânsito.

Parágrafo único: O Agente designado lotado em setor ou no desenvolvimento de atividades incompatíveis com a atividade de segurança e fiscalização de trânsito, deverá informar ao setor de fiscalização de trânsito, via processo protocolado, sob pena de responsabilização do exercício irregular da atribuição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, de 17 maio de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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