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D.O. nº27997 de 12/05/2021
CFIA EDITAL2
D.O. nº27997 de 12/05/2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

D.O. nº27998 de 13/05/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INTIMAÇÃO DIÁRIO OFICIAL JOSE BENEDITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/ 2022

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2022.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Estado que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando a existência de Pandemia do Coronavírus - COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que a comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e o alinhamento a todos os esforços que o Estado vem adotando para evitar a disseminação da pandemia;

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022, no dia 13 de maio de 2021, às 9:30 horas.

Art. 2º. A audiência pública será realizada de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal do Governo do Estado de Mato Grosso: www.youtube.com/sefazmatogrossomt

Art. 3º. O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º. As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão compostas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

(Original assinado)

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