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D.O. nº27996 de 11/05/2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTOR Nº 001/2021/PGE
D.O. nº27997 de 12/05/2021

PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 005/PGE/CGPGE/2021

D.O. nº27999 de 14/05/2021
EXTRO DO CONTRATO 003/2021/PGE

PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 005/PGE/CGPGE/2021

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O CORREGEDOR GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos do art. 91 da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002; e

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de substituição de membro da Comissão de Sindicância;

RESOLVE:

Art. 1º SUBSTITUIR o membro ROMES JÚLIO TOMAZ pela Procuradora do Estado FERNANDA MENDES PEREIRA CARDOSO SABO, para compor doravante a Comissão designada pela Portaria Conjunta de Sindicância n. 04/PGE/CGPGE/2021, publicada no D.O.E em 19.3.2021, p. 85 e republicada em 29.3.2021, p. 52, sob a presidência do primeiro:

I - Wylerson Verano de Aquino Sousa;

II - Cláudia Regina Souza Ramos; e

III - Fernanda Mendes Pereira Cardoso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão.

Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de maio de 2021.

Original assinado

Wylerson Verano de Aquino Sousa

Procurador do Estado Corregedor-Geral

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