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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1266/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso III, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTISTICOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “EXPOCAMP 2023” DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS - MT. QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 25, 26 E 27 DE MAIO DE 2023, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0376/2023/SECEL - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, com as empresas M SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 34.262.043/0001-67, com valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), M. LUIZ ZAMPIERI - EPP, CNPJ: 25.079.396/0001-35 com valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), J.NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE- EIRELLI, CNPJ: 06.183.350/0001-17, com valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), correndo tal despesas a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, em 17 de Maio de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

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